Comissão de Turismo Flexibiliza Exigências para Cadastro de Meios de Hospedagem
Atualizado: 3 de dez. de 2025
A Comissão de Turismo (CTUR) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 4719/24, que visa simplificar significativamente o processo de cadastro de meios de hospedagem nos sistemas oficiais do setor. O projeto propõe uma alteração na Lei Geral do Turismo, tornando alternativos requisitos que, atualmente, têm sido interpretados como cumulativos.
O principal ponto da mudança é a substituição da conjunção "e" por "ou" na parte da legislação que trata da documentação necessária para o registro. Desburocratização em Foco
Atualmente, a lei exige que os empreendimentos apresentem licença de funcionamento e (licença edilícia ou certificado de conclusão da obra). Segundo a justificativa do projeto, essa redação tem gerado interpretações equivocadas por parte da fiscalização, que exigiria a apresentação de todas as licenças simultaneamente, dificultando o registro dos estabelecimentos. Com a aprovação do PL 4719/24 na comissão, bastará que o meio de hospedagem apresente apenas um dos seguintes documentos para efetuar seu cadastro:
Licença de funcionamento
Licença edilícia
Certificado de conclusão da obra
O relator, deputado Vermelho (PP-PR), deu o parecer favorável, argumentando que a lei já fala em "pelo menos um dos seguintes requisitos", e que a mudança visa corrigir a ambiguidade causada pela conjunção "e", que desconsiderava a diversidade dos modelos de negócio no turismo.
Próximos Passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na Comissão de Turismo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A CCJ avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Caso seja aprovado na CCJ, o texto será enviado para o Senado Federal sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
A proposta é vista como um passo importante para a desburocratização e incentivo ao setor de turismo no país
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